Procuradoria-geral da república aciona STF contra lei do "Dia do Patriota" em Porto Alegre

Pedido de inconstitucionalidade é fundamentado na celebração de data ligada a ataques antidemocráticos em Brasília.

Foto:  Ana Rayssa/Esp. CB/D.A Press

A Procuradoria-Geral da República (PGR) protocolou, na noite da última sexta-feira (25/08), uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), visando contestar a constitucionalidade da lei que instituiu o "Dia do Patriota" em Porto Alegre (RS), a ser celebrado em 8 de janeiro. A data coincide com os ataques golpistas ocorridos em Brasília. A ação é assinada pelo coordenador do Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos (GCAA), subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos, que também solicita uma medida cautelar para a suspensão imediata da lei.

A Câmara Municipal da cidade aprovou o projeto de lei proposto pelo vereador cassado Alexandre Bobadra (PL) no início de agosto, estabelecendo o "Dia do Patriota". Embora a justificativa para a escolha da data não tenha sido apresentada, o termo "patriota" é frequentemente associado a bolsonaristas, inclusive aos extremistas envolvidos nas invasões das sedes dos poderes em Brasília.

O subprocurador Carlos Frederico Santos argumenta que a data escolhida não deixa dúvidas quanto à sua conexão com os ataques antidemocráticos. Ele ressalta que a lei viola princípios fundamentais da Constituição, como a república, a democracia e a moralidade. Em trechos da ação, Carlos Frederico expressa sua posição: "É inadmissível a elaboração de leis imorais e antirrepublicanas, cujo propósito seja exaltar e comemorar a prática de atos contrários ao Estado Democrático de Direito. Tais atos, em lugar de serem estimulados, exaltados e promovidos, importam ser devidamente sancionados e punidos com os rigores da lei pelas autoridades competentes”.

No pedido apresentado ao STF, além de solicitar o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei, a PGR requer que o prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo (MDB), o presidente da Câmara Municipal, Hamilton Sossmeier (PTB), e a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestem sobre a questão.

O caso do "Dia do Patriota" em Porto Alegre destaca as tensões em torno de celebrações e eventos que podem ser interpretados como apoio a atos antidemocráticos ou que glorificam episódios questionáveis da história nacional. A decisão do STF sobre a ação proposta pela PGR poderá ter implicações significativas para a manutenção do Estado Democrático de Direito e para o equilíbrio entre liberdade de expressão e os limites impostos pela Constituição.