Gestores municipais devem regularizar prestação de contas para receber repasses ainda em 2023
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| Foto: Reprodução/Seduc RO |
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) emitiu um importante alerta aos gestores municipais de cerca de 400 municípios, destacando a necessidade de regularizar pendências na prestação de contas do Programa Nacional do Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) para garantir o restabelecimento dos repasses ainda neste ano.
A CNM enfatiza que qualquer pendência ou irregularidade na prestação de contas dos recursos recebidos pode resultar na suspensão das parcelas do programa. Portanto, é fundamental que os municípios estejam em conformidade com as prestações de contas para evitar interrupções nos repasses programados para o exercício atual.
No caso do PNAE, existem duas condições que podem levar à suspensão dos repasses de recursos: o não envio da prestação de contas e os Conselhos de Alimentação Escolar (CAE) com mandatos vencidos. Atualmente, mais de 70 municípios precisam regularizar a situação da prestação de contas do programa, e cerca de 50 têm conselhos com mandatos vencidos.
Em relação ao PNATE, dados do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) indicaram, em julho, que 343 municípios estavam inadimplentes no programa, o que impede o recebimento das parcelas até que a pendência seja solucionada.
Para regularizar essas pendências, de acordo com as resoluções dos programas, o município terá direito aos pagamentos das parcelas do PNATE e do PNAE a partir do mês em que a documentação para sanar as pendências for protocolizada ou inserida nos sistemas do FNDE. Essa regularização deve ocorrer até o último dia útil do mês de outubro do ano em curso, sujeita à disponibilidade orçamentária e financeira do FNDE.
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