Regulação deve acontecer por meio de uma medida provisória e de um projeto de lei
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| Foto: Reprodução |
Nesta quinta-feira (20), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai assinar o projeto de lei (PL), acordado por Arthur Lira e Gabriel Galípolo, ex-secretário executivo da Fazenda, junto com a medida provisória (MP) para regulamentar as apostas esportivas.
Segundo informações do G1, fontes disseram que a Casa Civil já está com as propostas esperando a confirmação do presidente e que as ações podem render até 12 bilhões ao governo.
Na terça-feira (18), o Planalto divulgou uma MP sobre a criação de novos cargos na Secretaria Nacional de Apostas e Loterias, novo órgão que vai ficar responsável pelo credenciamento das empresas do ramo. Participaram da secretaria, profissionais de outras pastas, como esporte e saúde.
A MP vai resolver questões mais urgentes do assunto, como tributação, práticas ilegais e autorização, enquanto o projeto de lei vai tratar das penalidades para empresas que descumprirem o acordo. A medida passa a valer no momento assinatura e o PL passará por votação na Câmara em agosto.
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