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| Foto: Google Imagens |
Após fala do presidente do sindicato dos servidores municipais sobre o aumento dos profissionais da educação da prefeitura de Ribeirão, a gestão municipal lançou nota esclarecendo, como se dará esse aumento e rebate as informações passadas pela gestão do sindicato a categoria.
NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE O AUMENTO DO PISO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
Vimos esclarecer a população ribeirãoense, notadamente aos profissionais do magistério sobre o polêmico aumento anunciado pelo Sr. Presidente da República, sem qualquer amparo legal, no percentual de 33,23%, onde elevaria o piso nacional para R$ 3.845,34. Nesse sentido, no dia 07/02/2022, foi editada pelo Ministro de Estado da Educação a Portaria 67/2022, homologando o Parecer nº 2/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB, de 31 de janeiro de 2022, da Secretaria de Educação Básica desta Pasta, que apresentou o piso salarial nacional dos profissionais do magistério.
Não obstante, essa Portaria não teria o poder de fixar o valor do piso do magistério, ferindo de morte o princípio da legalidade, portanto, sendo uma Portaria inconstitucional. Assim, com a EC nº 108/2020 (criação do novo FUNDEB), veio a Lei nº 14.113/2020, regulamentando o Fundeb e revogando a Lei nº 11.494/2007, o que gerou o esvaziamento ou obrigatoriedade de aplicar o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 11.738/2008 (Lei do Piso), uma vez que sua redação, ao tratar do piso salarial nacional para o profissional do magistério público da educação básica, a ser atualizado, anualmente, em janeiro, assevera que essa atualização será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, mas nos exatos termos da Lei nº 11.494/2007, que, como repetido, foi revogada.
Dessa forma, resta claro que não existe qualquer lei ou normativo vigente que fixe qualquer percentual de reajuste para os profissionais do magistério, o que vem preocupando essa Gestão, inclusive pelos desencontros de informações. Noutro sentido, estranhamos veementemente as declarações do Sr. Presidente do Sindicato dos Servidores de Ribeirão, que em reunião com a categoria, áudios esses veiculados através das redes sociais, afirma que precisa de um posicionamento do executivo e que até aquele momento não havia uma resposta da gestão.
Considerando que houve reunião em 10.02 do corrente ano, no SESI, com a participação do Sr. Presidente do Sindicato e membros da diretoria, inclusive com a participação de professores filiados e não filiados a esse sindicato, ainda com a presença, do Secretário de Educação, do Secretário de Administração, do Procurador Jurídico e da Assessoria Jurídica do Município, esclarecendo todos esses fatos narrados anteriormente e registrado em ata de presença, com anuência das partes, concluindo de que iria aguardar um posicionamento em lei específica para conceder o reajuste determinado em lei. Esclarece ainda a gestão municipal, que após o imbróglio resolvido a retroativa do reajuste será realizada pela gestão como sempre atendeu em anos anteriores, a classe.
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