Caso as contas sejam reprovadas pela Câmara Municipal, Lucrécio terá sua ficha suja, e não poderá disputar eleições.
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| Ex-prefeito de Escada, Lucrécio Gomes (PSB). Foto: Arquivo/ Portal Fala News / Sanchilis Oliveira |
O poder legislativo de Escada irá julgar na próxima terça-feira (15/06), as contas enviadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, referentes ao exercício financeiro de 2015, no governo do ex-prefeito Lucrécio Gomes.
O TCE-PE recomenda aos vereadores que irão julgar a matéria, que haja reprovação das contas de Lucrécio, por serem detectadas diversas irregularidades.
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| TCE orienta a rejeição das contas do ex-prefeito Lucrécio Gomes. Imagem: reprodução / TCE |
No parecer, o TCE aponta que no governo do ex-prefeito, houve extrapolação do limite de despesa total com pessoal no percentual de 73,27%, quando o prudencial é de 54% determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Consta no relatório que não foram pagos um montante de pouco mais de 1 milhão de reais em contribuições previdenciárias, também que não foi recolhida a totalidade das contribuições devidas ao RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), deixando de ser repassado ao EscadaPrevi o montante de R$ 11.553.807,04, sendo R$ 7.056.552,86 referentes às contribuições dos servidores e patronal, e R$ 4.497.254,18 relativos à contribuição especial.
O TCE aponta também a ineficiência do Portal da Transparência na gestão do ex-prefeito Lucrécio Gomes, s exigido na LRF, na Lei Complementar nº 131/2009, na Lei nº 12.527/2011 (LAI) e na Constituição Federal, apresentando nível de transparência "Crítico”, conforme aplicação de metodologia de levantamento do ITMPE.
No site oficial da Câmara de Escada foi publicada a convocação do ex-prefeito, junto com o edital, confira:
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| Edital de convocação do prefeito Lucrécio para julgamento de contas. Imagem: Reprodução / Diário Oficial |
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESCADA, inscrita no CNPJ nº11.190.832/0001-34, neste ato representada pela sua Presidenta
Maria Elizabete do Nascimento, vem através deste EDITAL e conforme as considerações seguintes notificar os interessados abaixo.
Considerando o disposto na Constituição Federal e a recomendação do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco – TCE/PE, de julgamento do PARECER PRÉVIO, referente ao Processo T.C Nº16100146-4, – Governo; Modalidade – Tipo: Prestação de Contas; Exercício: 2015; Unidade Jurisdicionada: Prefeitura Municipal da Escada; Interessados: Lucrécio Jorge Gomes Pereira da Silva, representado por Procurador habilitado, Raphael Parente Oliveira, inscrito na OAB/PE sob o nº 26.433; Considerando que houve tentativas em notificar pessoalmente o interessado Lucrécio Jorge Gomes Pereira da Silva, no seu endereço residencial no Município da Escada, através de servidor público deste Poder Legislativo. E ainda, que tais tentativas resultaram negativas, conforme certidões constantes nos autos. Considerando
o princípio constitucional do devido processo legal e publicidade doa atos do Poder público. Considerando que a Câmara Municipal da Escada, no uso das suas atribuições legais, em especial a Constituição Federal e Lei Orgânica do Município da Escada, com o objetivo de conceder o direito ao conhecimento, ao Princípio do contraditório e da ampla defesa que rege o artigo 5ºda Constituição Federal, resolve:
NOTIFICAR
Através do presente EDITAL, o Sr. LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA , e seu procurador legalmente habilitado para tal feito Dr. Raphael Parente Oliveira, OAB-PE nº 26.433, para dar conhecimento da sessão de Julgamento do Parecer Prévio do TCEP/PE, Processo nº16100146-4, exercício financeiro 2015, que será realizado em sessão plenária da Câmara Municipal da Escada, no dia 15 de junho de 2021, com início às 09:30 horas. Salientamos que Vossa Senhoria poderá comparecer à sessão ou se fazer representar pelo procurador já habilitado, para sustentação oral da defesa. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, publique-se o presente EDITAL no Diário Oficial do Municípios da Amupe, na sede da Prefeitura Municipal da Escada e na sede da Câmara Municipal da Escada.
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