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| Deputado Aluísio Lessa, presidente da comissão de finanças da Alepe. Foto: Roberto Soares |
As comissões técnicas da Alepe concluíram a análise da proposição que assegura transporte público gratuito na Região Metropolitana do Recife (RMR) a trabalhadores que perderam o emprego durante a pandemia de Covid-19 e buscam uma nova atividade econômica. Enviado pelo Governo do Estado, o texto recebeu, nesta quarta (17), a chancela dos colegiados de Administração Pública, de Finanças e de Negócios Municipais, estando pronto para ser votado em Plenário. A matéria tramita em regime de urgência.
Caso aprovado, o Programa de Transporte Social, criado pelo Projeto de Lei (PL) nº 1897/2021, vai vigorar por um ano, prorrogável pelo mesmo período, a critério do Poder Executivo de Pernambuco. Para ter acesso ao benefício, será necessário residir em um dos municípios da RMR e ter possuído vínculo com carteira assinada com remuneração de até dois salários mínimos por, no mínimo, seis meses antes da demissão. É preciso ainda comprovar que a dispensa ocorreu entre 20 de março de 2020 e a data de publicação da norma.
Na mensagem do governador Paulo Câmara encaminhada ao Parlamento, ele apresenta a proposta como “mais uma medida para tentar minimizar os efeitos devastadores da pandemia do novo coronavírus”. O objetivo, segundo informou, é fomentar a trabalhabilidade, a ocupação e a geração de renda, bem como reduzir a pobreza e a desigualdade social.
O parecer da Comissão de Finanças reproduz a estimativa de impacto orçamentário-financeiro enviada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação. De acordo com a pasta, o projeto não terá repercussão para o ano de 2021, pois será custeado pelos saldos disponíveis de créditos de vale-transporte. Nos exercícios de 2022 e 2023, caso haja a renovação, a projeção de custos é de R$ 13,5 milhões e de R$ 4,5 milhões, respectivamente.
Relator da proposição no colegiado, o deputado Antônio Moraes (PP) parabenizou o Governo do Estado pela sensibilidade de apresentá-la em um momento de alta taxa de desemprego no País. O presidente desse grupo parlamentar, deputado Aluísio Lessa (PSB), também elogiou a iniciativa. Ele foi o responsável pelo parecer na Comissão de Negócios Municipais: “O Brasil tem mais de 15 milhões de desempregados. Portanto, a matéria tem um cunho social muito importante”, observou.
No colegiado de Administração Pública, ao apresentar relatório favorável, a deputada Teresa Leitão (PT) defendeu que a Comissão Especial de Mobilidade Urbana se debruce sobre esse e outros temas relacionados ao transporte público no atual contexto. “Muitos setores econômicos têm feito sacrifícios por conta da pandemia, mas os empresários do segmento não estão tendo esse entendimento”, criticou a petista.
Inscrição
A Secretaria de Trabalho, Emprego e Qualificação será responsável pela inscrição dos beneficiários do Transporte Social. Ao sindicato das empresas operadoras, caberá fornecer, de graça, a primeira via do cartão do Vale Eletrônico Metropolitano (VEM) específico do programa.
Serão 20 mil cartões por mês, com crédito máximo de R$ 75, correspondente a 20 bilhetes do Anel A por usuário. Caso o número de candidatos supere esse limite, será realizado um rodízio bimestral na disponibilização dos valores, de modo a contemplar o maior número possível de pessoas. Terá prioridade quem estiver desempregado há mais tempo.
O texto prevê que o Consórcio Metropolitano de Transportes (CTM) adquira os créditos eletrônicos de viagens perante o sindicato das operadoras. Também poderão ser utilizados saldos disponíveis decorrentes da compra de vales-transporte por órgãos e entidades da administração pública estadual. Os créditos não terão prazo de validade e deverão ser usados nos horários entre picos, para reduzir a exposição ao novo coronavírus e não sobrecarregar a demanda pelo serviço.
Na última segunda (15), quando o PL 1897 recebeu aval da Comissão de Justiça, uma emenda modificativa de autoria do deputado William Brigido (REP) foi considerada prejudicada por “fugir ao objeto da matéria”. A alteração ampliava em um ano o período abrangido pela proposta, que passaria a atender desempregados desde março de 2019.
Presidente do colegiado de Negócios Municipais, a deputada Simone Santana (PSB) frisou que a proposição do Governo de Pernambuco “tem grande alcance social e será um alento para pessoas que precisam transitar em busca de uma nova ocupação”. Durante o encontro, ela ainda apresentou um balanço da discussão realizada na semana passada, junto com a Comissão de Administração Pública, sobre a compra direta de vacinas contra a Covid-19 por Estados e municípios. Um documento foi entregue à Mesa Diretora da Alepe, sugerindo a realização de campanha publicitária em defesa de medidas restritivas a fim de reduzir a disseminação do vírus.
Construção civil
Na reunião desta quarta, o colegiado de Negócios Municipais aprovou, também, o PL nº 1530/2020, do deputado Gustavo Gouveia (DEM). A iniciativa, que modifica o Programa Estadual de Subsídio à Habitação de Interesse Social ( Lei nº 13.619/2008), autoriza a utilização de tecnologias modernas de construção automatizada, como impressoras 3D, na produção de unidades habitacionais. “O projeto tem por objetivo algo positivo e não fere nenhum interesse das gestões municipais”, analisou a relatora da matéria, deputada Priscila Krause (DEM).
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