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STF
STF restringe foro de parlamentares, mas não se manifesta sobre outras 54.400 autoridades
Em decisão unânime, Supremo entendeu que deputados e senadores só podem ser julgados por delitos cometidos durante o mandato ou em função dele El País - O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta qui…
STF
STF aprova restrição do foro privilegiado para deputados e senadores
Julgamento foi encerrado nesta quinta-feira com voto de Gilmar Mendes EBC - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (3) restringir o foro por prorrogativa de função, conhecido como foro privile…
