Presidente da Câmara convoca líderes partidários para discutir mudanças no novo arcabouço fiscal

Encontro abordará alterações do Senado no PLP 93/23, substituindo teto de gastos; Outros projetos também em pauta na Câmara.

Foto: EBC

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou a convocação de uma reunião entre líderes partidários e técnicos da casa para discutir as modificações do Senado no Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/23, que visa substituir o atual teto de gastos. O encontro contará com a participação do relator da matéria, deputado Claudio Cajado (PP-BA), e tem como objetivo definir o encaminhamento do projeto, ainda sem previsão de votação.

O novo arcabouço fiscal é composto por 15 emendas do Senado, incluindo a exclusão do limite de despesas do Poder Executivo relacionadas ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Além disso, em acordo com os líderes, a Câmara poderá deliberar, nesta semana, sobre o Projeto de Lei (PL) 2.370/19, que trata dos direitos autorais na internet, abordando a publicação de obras protegidas sem autorização.

Em relação ao Projeto de Lei (PL) 334/23, que aborda a desoneração da folha de pagamento, o presidente Lira afirmou que esse tema não será debatido na pauta atual. O PL visa prorrogar a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia até 2027, e seu encaminhamento encontra-se sob a responsabilidade da deputada Any Ortiz (Cidadania-RS) na Comissão de Desenvolvimento Econômico.

Ainda na área de economia, algumas medidas provisórias (MP) estão em destaque, sendo a MP 1171/2023 a mais urgente, com prazo de validade até 25 de agosto. Essa medida aumenta em 9% a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo Federal. Outra MP é a 1.171/2023, que modifica a tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física, prevendo isenção para cidadãos que recebem até R$ 2.112 por mês e taxação de aplicações financeiras no exterior feitas por brasileiros residentes no país.

Na esfera educacional, diversos projetos aguardam votação. O destaque é o PL 254/20, que propõe mudanças na Lei de Diretrizes e Bases da Educação para garantir atendimento educacional especializado a gestantes e lactantes. Além disso, o PL 3.126/23 visa proteger os interesses de portadores de sequelas de queimaduras, enquanto o PL 2.597/19 determina que recursos recuperados em acordos de leniência sejam direcionados para infraestrutura em escolas públicas ou transporte escolar.

Outras propostas incluem a criação da Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a população em situação de rua, buscando a inclusão social e econômica desse grupo, e a autonomia para comunidades indígenas, quilombolas e rurais nomearem prédios escolares conforme suas tradições.