Mais de 97% das prefeituras foram contempladas, e o governo alocou R$ 7,3 bilhões em crédito especial para repasses em 2023
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| Foto: Reprodução/Jornal da Paraíba |
O Ministério da Saúde anunciou que na quarta-feira (23) que efetuou repasses a estados e municípios para viabilizar o pagamento do piso nacional da enfermagem. Segundo a pasta, mais de 97% das prefeituras receberam os recursos com base no cadastro efetuado na plataforma InvestSUS. Apenas 117 municípios dos 5.570 existentes no país não informaram profissionais necessitados de auxílio federal para complementar o piso.
O governo federal destinou um total de R$ 7,3 bilhões em crédito especial para esses repasses aos estados e municípios durante 2023. O Ministério esclareceu que quatro parcelas do auxílio federal para implementação retroativa do piso, a partir de maio, já foram pagas. As cinco parcelas restantes, incluindo o 13º, serão quitadas até dezembro deste ano.
O contexto remonta a maio, quando o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o pagamento do piso nacional da enfermagem após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ter sancionado um crédito especial de R$ 7,3 bilhões para esse fim.
Anteriormente, o piso nacional estipulado pela Lei nº 14.434 estava suspenso desde setembro de 2022 por determinação de Barroso, até que os entes públicos e privados da área de saúde elucidassem o impacto financeiro. Os estados alegaram um impacto de R$ 10,5 bilhões em suas finanças e a impossibilidade de suplementar o pagamento.
Na nova decisão, Barroso estabeleceu que a obrigação de implementar o piso nacional só é válida dentro do limite dos recursos recebidos via assistência financeira da União para essa finalidade. Essa determinação abrange Estados, Distrito Federal, municípios e também entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS (Sistema Único de Saúde).
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