Atualização da Lei de Cotas é Aprovada na Câmara dos Deputados e Segue para o Senado Federal, saiba as mudanças

Projeto de lei nº 5384/20 traz alterações importantes para inclusão de grupos historicamente excluídos no ensino superior.

Foto: Marcello Casal Jr.

Nesta semana, um marco significativo foi alcançado na busca por um ensino superior mais inclusivo e representativo no Brasil. O projeto de lei nº 5384/20, que traz revisões à Lei de Cotas (Lei 12.711/12), foi aprovado na Câmara dos Deputados e agora segue para avaliação no Senado Federal. A legislação em vigor já estabelecia a necessidade de reformulação da política de cotas após uma década de sua implementação, o que deveria ter ocorrido em 2022.

Redução de renda e inclusão de novos grupos

O projeto de lei traz diversas mudanças com o objetivo de ampliar o alcance e a eficácia das cotas nas universidades e institutos federais. Uma das alterações mais notáveis é a redução da renda familiar necessária para se qualificar como cotista. Metade das vagas destinadas aos cotistas será reservada para estudantes com renda familiar de até um salário mínimo por pessoa (R$ 1.320). Atualmente, a exigência é de um salário mínimo e meio per capita.

Além disso, a proposta também prevê a inclusão de estudantes quilombolas no sistema de cotas. Até o momento, os beneficiados eram negros, pardos, indígenas, com deficiência e de baixa renda oriundos da rede pública de ensino.

Novo critério para preenchimento das cotas

Uma mudança significativa na dinâmica de preenchimento das vagas reservadas diz respeito ao critério utilizado. Conforme o projeto, os candidatos cotistas passarão a concorrer primeiramente às vagas de ampla concorrência. Caso suas notas não sejam suficientes para garantir ingresso nessa modalidade, eles concorrerão às vagas reservadas aos seus subgrupos (pretos, pardos, indígenas, quilombolas, pessoas com deficiência e alunos da escola pública). Com isso, os cotistas terão múltiplas oportunidades de ingressar no ensino superior.

Apoio financeiro e inclusão na pós-graduação

Uma das principais vantagens para os estudantes que optarem pelas cotas é a prioridade para receber auxílio estudantil e bolsa de permanência. Isso visa garantir que os cotistas tenham condições de se dedicar integralmente aos estudos.

Além disso, a proposta traz um avanço ao estender a política de ações afirmativas também para a pós-graduação. As instituições deverão promover ações específicas para a inclusão de negros, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência em programas de pós-graduação. O projeto concede autonomia às entidades para definir as melhores estratégias de implementação.

Avaliação e considerações finais

A aprovação desse projeto de lei ressalta o compromisso do Brasil com a construção de um ambiente acadêmico diverso e inclusivo. A diretora de Políticas de Ações Afirmativas do Ministério da Igualdade Racial, Anna Venturini, destaca que a inclusão da pós-graduação é um avanço significativo, visto que permite a flexibilidade para que cada programa adote políticas afirmativas que se adequem às suas particularidades.

No entanto, é importante ressaltar que a política de cotas é uma medida temporária e que a verdadeira solução para a desigualdade educacional começa desde a base. Dione Moura, diretora da Faculdade de Comunicação da Universidade de Brasília, aponta que é fundamental investir em educação desde a infância para garantir que todos tenham oportunidades iguais ao longo de sua jornada educacional.

Em última análise, as revisões na Lei de Cotas representam um passo importante rumo a um sistema educacional mais justo e igualitário, que valoriza a diversidade e promove a inclusão de grupos historicamente marginalizados. A expectativa agora está voltada para o Senado Federal, onde o projeto de lei será avaliado e discutido para definir os rumos da educação superior no Brasil.