Deputados de PE votam favorável a cassação de mandato de deputado e mudanças no foro privilegiado

PECs passaram pelo primeiro estágio de aprovação na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) e aguardam uma segunda rodada de votações

Foto: Reprodução/Alepe

Cinco Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que foram submetidas à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) e receberam o primeiro aval do Plenário, tratando de diversas questões importantes para o estado. Essas PECs abordam diversas áreas, desde mudanças no quórum de cassação de mandatos parlamentares até questões relacionadas ao foro privilegiado, requisitos para cargos importantes, assistência social, proteção à mulher vítima de violência e alocação de recursos para a primeira infância. Elas já passaram pelo primeiro estágio de aprovação na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) e aguardam uma segunda rodada de votações.

Cassação de mandato de deputado e mudanças no foro privilegiado, são de autoria do deputado Coronel Alberto Feitosa (PL). A cassação do mandato atualmente pode ser declarada por maioria absoluta de parlamentares (25 votos). A PEC busca elevar esse número para 2/3 dos votos, o que seria equivalente a 33 votos. 

Já as mudanças no "Foro Privilegiado" trata dos processos criminais contra autoridades que possuem foro privilegiado, ou seja, que têm o julgamento de infrações penais comuns de competência exclusiva do Tribunal de Justiça. Define que o julgamento originário no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) para essas autoridades chega à fase de investigação. A instauração da investigação após essa fase depende de decisão fundamentada do desembargador relator.

Requisitos para Cargos de Conselheiro e Desembargador, é da autoria do deputado Jarbas Filho (MDB). A proposta eleva a idade máxima, de 65 para 70 anos, para provimento dos cargos de conselheiro do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) e de desembargador do TJPE, quando provenientes do Quinto Constitucional.

A deputada Socorro Pimentel (União) é autora da proposta de Inclusão de Objetivos de Assistência Social e Amparo à Mulher. O foco é acrescentar à Constituição estadual objetivos relacionados à assistência social e ao amparo à mulher vítima de violência, fortalecendo a assistência social e proteger mulheres em situação de violência.

A alocação de recursos para a primeira infância na Lei Orçamentária Anual (LOA) é de autoria da deputada Simone Santana (PSB). A PEC quer a especificação dos valores destinados a ações e programas de atenção à Primeira Infância, incluindo a obrigação de direcionar recursos específicos para programas e ações voltados para a Primeira Infância.