Deputados apresentam projeto que visa aprimorar a gestão de bens de crianças e adolescentes, inspirado na situação da atriz


Larissa Manoela
Foto: Reprodução/Globo

Na terça-feira (15), os deputados federais Pedro Campos (PSB-PE) e Duarte Júnior (PSB-MA) apresentaram um projeto de lei visando proteger os interesses patrimoniais de crianças e adolescentes. O projeto, conhecido como "Lei Larissa Manoela", é motivado pelo relato da atriz e cantora Larissa Manoela à TV Globo sobre a falta de controle sobre seus bens e participação em empresas administradas por seus pais. 

A proposta busca modificar a Lei 10.406/2002 para estabelecer normas de transparência e responsabilidade na gestão patrimonial. O projeto visa aprimorar os artigos 1.691 e 1.692 da lei atual. Atualmente, o artigo 1.691 determina limites para os pais na administração dos bens dos filhos, enquanto o artigo 1.692 garante que, em caso de conflito de interesses, o juiz nomeará um curador especial para o menor.

A alteração proposta no artigo 1.691 implica que a participação de menores de idade como sócios em empresas vai requerer aprovação prévia do Ministério Público, e os contratos firmados pelos pais em nome dos filhos deverão incluir cláusulas condicionais à maioridade dos mesmos. Quanto ao artigo 1.692, o projeto prevê que os filhos poderão solicitar prestações de contas de seus bens enquanto o poder familiar estiver em vigor.

Pedro Campos destacou que a iniciativa foi inspirada por uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceu a não-absoluta autoridade dos pais sobre os bens dos filhos menores, prevenindo situações de abuso de direito. O projeto visa oferecer maior proteção e transparência no gerenciamento dos patrimônios de crianças e adolescentes.