Governo se prepara para regulação da internet nas eleições de 2024

 Alas do governo federal investem em plano B para campanha eleitoral digital e buscam aprovar regras antes do prazo do PL das Fake News

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A Justiça de São Paulo realizou nesta segunda-feira (3/7) uma audiência virtual com Thiago. Enquanto isso, nos bastidores políticos, o governo federal, embora não admita publicamente, busca alternativas para regulamentar a internet antes das eleições de 2024, diante das incertezas em relação ao projeto de lei nº 2.630, conhecido como PL das Fake News.

Uma das principais preocupações é estabelecer regras para a campanha eleitoral digital até outubro deste ano, a fim de que sejam válidas nas eleições municipais de 2024. De acordo com o princípio da anualidade, as mudanças precisam ser aprovadas com pelo menos um ano de antecedência para terem validade no pleito.

Para isso, o governo está articulando uma minirreforma eleitoral que será votada no Congresso Nacional. Alguns dos pontos em discussão envolvem aspectos da resolução do ministro Alexandre de Moraes, do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), publicada em 20 de outubro do ano passado. Entre as propostas estão prazos mais curtos e multas mais pesadas para plataformas removerem determinados conteúdos nos períodos próximos às eleições, além da proibição de propaganda eleitoral online durante esse período. O governo também busca a inclusão da exigência de que as grandes empresas de tecnologia mantenham bibliotecas de anúncios políticos em tempo real, aumentando a transparência.

Na visão de uma ala do Planalto, será mais fácil aprovar uma minirreforma eleitoral do que um novo Código Eleitoral, que enfrenta resistência no Congresso devido a pontos polêmicos, como a flexibilização das regras de prestação de contas dos candidatos e a redução do poder da Justiça Eleitoral na regulamentação das eleições.

Além das questões eleitorais, o governo pretende utilizar cada vez mais a Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) do Ministério da Justiça para fiscalizar as plataformas enquanto a regulação não é aprovada pelo Legislativo. Recentemente, após ataques a escolas, a Senacon emitiu uma portaria que prevê a suspensão das atividades no Brasil das redes sociais que não tomarem medidas para combater conteúdos violentos e ameaçadores. A portaria também estabelece multas de até R$ 12 milhões para as empresas que não seguirem as novas regulamentações.

A Senacon iniciou procedimentos de averiguação preliminar contra plataformas como Google, Meta/Facebook, TikTok, Twitter e Kwai no dia 13 de abril, e contra o Telegram em 20 de abril. As plataformas enviaram informações que estão sob análise, podendo resultar em termos de ajustamento de conduta com determinações para mudanças nas políticas adotadas pelas plataformas.