Presidente assinou diversos decretos e outras medidas no dia em que tomou posse
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| Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil |
BRASÍLIA - O presidente Lula (PT) determinou que a CGU (Controladoria-Geral da União) reavalie em 30 dias os sigilos decretados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
A medida está em um pacote assinado por Lula e publicado neste domingo (1º) em edição extra do DOU (Diário Oficial da União). Além dos sigilos, o presidente também assinou medidas envolvendo o controle de armas, o combate ao crime ambiental e ao desmatamento e incentivos aos catadores.
A determinação, promessa de campanha de Lula, pede que a CGU complete em um mês "as inúmeras decisões do ex-presidente que impuseram sigilo indevido sobre documentos e informações da administração pública", de acordo com nota à imprensa do novo governo.
Essa será a primeira missão do ministro Vinicius Carvalho, escolhido por Lula para comandar a CGU.
Entre outras medidas que restringiram o acesso a informações públicas está um entendimento da gestão passada em torno do que era um dado pessoal. A nova visão trazida pelo governo de Bolsonaro acabava levando a um sigilo de cem anos.
O que a CGU deverá fazer agora é entrar em contato com todos os órgãos do governo federal para saber quantas vezes esse artifício foi utilizado, já que não há atualmente um levantamento sistematizado sobre o assunto.
Com os dados em mãos, o órgão de controle deverá então avaliar caso a caso o que é de interesse público e merece a divulgação e o que realmente diz respeito a dados privados.
Um exemplo é o do inquérito militar que apurou a participação do ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello, então na ativa, de um ato político com Jair Bolsonaro.
No controle de armas, o governo suspendeu a autorização de novos clubes de tiro até uma nova regulamentação. Além disso, também está suspensa o registro de novas armas de uso restrito de CACs (Caçadores, Atiradores e Colecionadores).
Já no combate ao desmatamento, reestabeleceu o Fundo Amazônia, alimentado por doações internacionais e que foi inviabilizado pelo governo Bolsonaro.
DECISÕES ASSINADAS HOJE PELO PRESIDENTE LULA
MP garantindo o pagamento de R$ 600 para beneficiários do Bolsa Família
Prorrogação por 60 dias da isenção de tributos sobre combustíveis
Reestruturação dos ministérios
Suspensão do registro de novas armas de uso restrito de Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs)
Suspensão de autorizações de novos clubes de tiro até a edição de nova regulamentação
Mudança na regra para a autorização de porte de arma
Recadastramento no Sistema Nacional de Armas (Sinarm) da Polícia Federal em 60 dias, de todas as armas adquiridas a partir da edição do Decreto n° 9.785, de 2019
Proibição do transporte de arma municiada, a prática de tiro desportivo por menores de 18 anos
Redução de seis para três na quantidade de armas para o cidadão comum
Criação de um grupo de trabalho que terá 60 dias para apresentar uma proposta de nova regulamentação do Estatuto do Desarmamento
Determinação para que o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima apresente, em 45 dias, uma proposta de nova regulamentação para o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama)
Reestabelecimento do Fundo Amazônia
Revogação de medida do governo anterior que incentivava o garimpo ilegal na Amazônia, em terras indígenas e em áreas de proteção ambiental
Revogação do decreto que impedia crianças, jovens e adultos com deficiência de acessar a educação inclusiva
Revogação do decreto que criou barreiras para a participação social na discussão e elaboração de políticas públicas
Despacho determinado que a CGU tem 30 dias para reavaliar decisões de Bolsonaro que restringiram o acesso à informação pública
Pedido para que ministérios avaliem a retirada de estatais do processo de desestatização
Pedido para a Secretaria Geral faça proposta para recriar o Pró-Catadores
Folha SP
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