Votação foi adiada por conta de aprovação de emenda que altera essências no projeto de lei do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF)
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| Governadora Raquel Lyra. Foto: Jarbas Araújo |
Depois dos posicionamentos contrários da Federação das Indústrias de Pernambuco (Fiepe) e de um grupo de advogados tributaristas, o projeto de renovação do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) acabou gerando a primeira derrota da governadora Raquel Lyra (PSDB) na Assembleia Legislativa.
A proposta oficial, da atual gestão, era de que o fundo, criado pelo ex-governador Paulo Câmara em 1º de agosto de 2016, continuasse valendo até dezembro de 2024. O projeto deveria ter sido votado em plenário na terça-feira (17) à tarde. Mas uma emenda apresentada mais cedo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) gerou a sua retirada de pauta.
A lei do FEEF prevê que as empresas beneficiadas com incentivos fiscais do Estado façam um repasse compulsório equivalente a 10% do seu ICMS para o fundo. Durante a reunião da CCJ, o bdo projeto, Antônio Coelho (UB), apresentou uma emenda com duas alterações significativas no texto.
Vigência de um ano
O primeiro é a que o novo FEEF só valerá a partir da data de entrada em vigor da nova lei. A ideia da governadora era de que a cobrança fosse retroativa a 1º de janeiro de 2023. Além disso, a sua continuidade será por mais um ano e não dois como queria o Governo.
Colocado em votação, o relatório de Coelho recebeu quatro votos favoráveis e quatro contra. Coube ao presidente da Comissão, Waldemar Borges (PSB) desempatasse em favor do relator. Dessa forma, o projeto não pode ser levado ao plenário porque as alterações precisam ser novamente votadas nas comissões de Finanças e Administração Pública. A expectativa é que ambas se reúnam antes do dia 31 de janeiro, quando acaba o recesso parlamentar.
Do contrário, no dia 1º de fevereiro, os deputados estaduais eleitos em 2022 tomam posse e tem início a nova legislatura da Alepe. Até mesmo a nova formação das comissões pode atrasar os planos de Raquel Lyra sobre o FEEF.
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| Saiba mais sobre o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) | Arte FolhaPE/Hugo Carvalho |
Segurança fiscal
De acordo com o deputado Antonio Coelho, o relatório aprovado “ atende aos anseios dos lados envolvidos, isto é, acolhe a demanda do novo Governo de Pernambuco, ao garantir segurança fiscal para a realização das mudanças que o Estado impõe, bem como contempla as ponderações do setor produtivo pernambucano", disse.
Alguns parlamentares ouvidos informaram que a aprovação do FEEF em plenário também poderá funcionar como forma de pressionar Raquel Lyra a abrir uma negociação com os deputados, inclusive governistas, em questões como, por exemplo, a indicação de cargos na sua gestão.
Folha PE
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