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| Foto: Arquivo/BC |
O Supremo Tribunal Federal manteve, nesta quinta-feira (26), a lei que estabeleceu a autonomia do BC (Banco Central).
O julgamento assegurou uma vitória da equipe econômica do governo Jair Bolsonaro.
A discussão foi reiniciada na quarta-feira (25) depois de ser suspensa em duas ocasiões em junho, quando a ação era discutida no plenário virtual.
O placar foi de 8 votos a 2 no Supremo:
Ricardo Lewandowski – contra
Roberto Barroso – a favor
Dias Toffoli – a favor
Nunes Marques – a favor
Alexandre de Moraes – a favor
Edson Fachin – a favor
Rosa Weber – contra
Cármen Lúcia – a favor
Gilmar Mendes – a favor
Luiz Fux – a favor
Os ministros entenderam que não houve irregularidades na tramitação da proposta no Congresso, divergindo do relator, Ricardo Lewandowski, que se posicionou contra a lei por considerar que a medida aprovada é de autoria do Congresso, quando a competência para fazer as mudanças no Banco Central é apenas do presidente da República.
Os ministros que divergiram de Ricardo Lewandowski alegaram que o projeto do Congresso Nacional foi igual ao proposto pela Presidência da República.
O julgamento não adentrou o mérito da autonomia do Banco Central.
Sancionada em fevereiro pelo presidente Jair Bolsonaro, a lei estabelece que o BC passa a ter status de “autarquia de natureza especial”, sem subordinação a qualquer ministério.
O texto define que o objetivo fundamental do banco é “assegurar a estabilidade de preços” e estabelece que a autoridade monetária tem que “suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego”.
PT e PSOL entraram com ação no STF questionando as mudanças. Para os partidos de oposição, a mudança afetaria o sistema representativo e os mecanismos de funcionamento e controle dos órgãos estatais, “colocando a salvo e ileso de controle social o Banco Central e a própria condição das políticas econômicas e monetárias do país”. Além disso, alegam que a tramitação da lei foi inconstitucional, pois a autoria do projeto de lei complementar é do Senado, e não do Executivo, que detém a competência para propor as mudanças previstas no BC.
O advogado-geral da União, Bruno Bianco, se manifestou a favor da lei e afirmou que a proposta contou com “a colaboração e ampla participação do Poder Executivo” durante sua tramitação. Disse que a autonomia trouxe ganho significativo para o Banco Central dentro e fora do país.
O procurador-geral da República, Augusto Aras, não se manifestou sobre o mérito da lei – a autonomia em si do BC – mas discutiu a tramitação da proposta, se posicionando pela inconstitucionalidade por vício no processo.
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