Prática adotada por seguradoras de saúde é ilegal e anticonstitucional
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| Foto: Divulgação |
O jornal Folha de São Paulo trouxe para todo país a grave denúncia de violação da autonomia de milhares de brasileiras que são constrangidas e têm de pedir a autorização de seus maridos e companheiros para o uso de métodos contraceptivos, como o DIU (dispositivo intrauterino). Buscando combater essa conduta criminosa, a Delegada Gleide Ângelo apresentou um novo projeto de lei que proíbe toda e qualquer empresa operadora de planos de saúde e de seguros-saúde atuantes em todo estado a exigência do consentimento do cônjuge ou equivalente na escolha do método contraceptivo das mulheres. A medida também abrange os profissionais e instituições de saúde públicas e privadas.
“Estamos em 2021 e esta é uma prática inadmissível. Ainda estamos discutindo liberdade e o direito das mulheres sobre seus corpos. Essa é uma conduta que reforça a misoginia enraizada em nossa cultura, que reforça práticas abusivas e machistas como esta”, comenta a parlamentar. A deputada também se refere ao artigo 7º, inciso terceiro da Lei Maria da Penha: “A Lei Maria da Penha descreve os cinco tipo de violência contra a mulher e qualquer conduta que constranja uma mulher, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos corresponde à violência sexual”, esclarece.
Ademais, a exigência deste tipo de consentimento se constitui numa violação dos direitos a liberdade, saúde, maternidade e dignidade de todas as mulheres – além de estimular a ideia misógina de que os corpos femininos, em relação às questões reprodutivas, também integram um espaço de poder masculino. Por isso, o projeto apresentado pela Delegada também prevê a aplicação de multas, seja em pessoas físicas ou jurídicas, que podem chegar até R$100.000,00.
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