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| Foto: Divulgação |
Os auditores do Tribunal de Contas do Estado (TCE) apontaram como excesso no relatório de auditoria o valor de R$ 5.160.284,18, equivalente a 32,82% do que foi pago pela Prefeitura de Jaboatão à empresa V. C. Batista Eireli ME, pelo contrato de iluminação pública da cidade, devendo ser ressarcidos ao erário municipal posteriormente, segundo o TCE.
Os auditores do TCE estranharam Jaboatão ter "aderido" sem licitação a uma ata de registro de preços da Prefeitura de João Pessoa/PB. O contrato tinha valor inicial de aproximadamente R$ 6 milhões, mas foi aditado e renovado por Jaboatão, passando para R$ 20 milhões.
"Em 23/04/2018 a Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes aderiu (Adesão 10/2018) à Ata de Registro de Preços decorrente do Pregão Eletrônico 07.008/2017-SEINFRA da Prefeitura de João Pessoa/PB, com fins de contratar a execução, de forma contínua, dos serviços de manutenção preventiva e corretiva do sistema de iluminação pública e fontes luminosas do município, com fornecimento de material e equipes de mão de obra. Em 09/05/2018 a Administração firmou o Contrato nº 12/2018 com a empresa V C Batista Eireli ME, com prazo de 12 meses e valor de R$5.992.996,12. Tal contrato foi aditado no montante de R$1.380.246,38 e renovado por duas vezes (em períodos de 12 meses), totalizando R$20.739.481,12 com previsão de término em 08/05/2021", disse a auditoria do TCE.
Os auditores do TCE atestaram que "também foi possível verificar que as renovações contratuais foram efetuadas sem a devida comprovação de vantajosidade para a Administração".
Diante dos fatos, a Segunda Câmara do TCE decidiu em março alertar a Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes para a necessidade de suspensão dos pagamentos remanescentes do contrato 12/2018, destinado à manutenção dos serviços de iluminação pública daquela localidade. A decisão se deu por conta do julgamento que pediu o "encerramento de supostas despesas indevidas apuradas pela auditoria até que o Tribunal se pronunciasse sobre o caso".
O contrato foi firmado em maio de 2018 com a empresa V. C. Batista Eireli ME pelo período de 12 meses, no valor de R$ 5.992.996,12, mas foi aditado em R$ 1.380.246,38 e renovado por duas vezes por igual período, elevando o seu custo para R$ 20.739.481,12. A equipe técnica do Núcleo de Engenharia do TCE analisou a contratação e a execução dos serviços e encontrou indícios de irregularidades, dentre as quais o possível uso de veículos com especificações inferiores às contratadas/pagas e a utilização de quantitativo de mão de obra aquém do estabelecido pelo Termo de Referência, o que resultou no pagamento de horas/mês acima do previsto.
Além disso, segundo o TCE, Jaboatão "não adotou um BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) diferenciado para a formação dos preços unitários dos itens de fornecimento de material e a renovação contratual se deu sem a devida comprovação de vantajosidade para a administração".
Ainda segundo a auditoria, o último pagamento ocorreu em novembro do ano passado, quando até então haviam sido pagos R$ 15.722.951,17, correspondente a 75,81% do que foi contratado/aditado. O valor supostamente apontado como excesso inicial no Relatório de Auditoria foi de R$ 5.160.284,18, equivalente a 32,82% do que foi pago pela prefeitura à V. C. Batista Eireli ME, e deverão ser ressarcidos ao erário municipal posteriormente, segundo o TCE.
O TCE acompanha o contrato, cuja data de conclusão está prevista para o próximo dia 8 de maio, por meio de uma auditoria especial.
Fonte: Blog do Magno Martins
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