População reclama de precarização no hospital e fechamento de postos de saúde ao fim do governo Lucrécio Gomes

UBS Jesus Crucificado no Bairro da Nova Descoberta. Foto: Google

Várias denúncia e reclamações da população feitas ao Portal Escada News, constam que após o decreto de exoneração dos funcionários comissionados da prefeitura de Escada, feito pelo prefeito Lucrécio Gomes (PSB), que encerra seu mandato em 31 de dezembro, houve uma precarização no atendimento da população no Hospital Regional Dr. Benévolo Wanderley do Amaral. 

Outra reclamação feita, foi o fechamento dos postos de saúde, que fazem o atendimento da população em questões essenciais para a saúde coletiva. 

Em contato com a secretária de saúde de Escada, Dra. Marília, houve uma reunião ontem com as enfermeiras para que haja o retorno dos serviços, e que o atendimento irá até a metade do mês de dezembro nas unidades básicas de saúde. 

Porém as denúncias recebidas contam que 18 unidades de saúde tiveram seus serviços suspensos. 

O TCE orientou os prefeitos em fim de mandato a manter os serviços essenciais, sob pena de serem punidos por improbidade administrativa.

ORIENTAÇÕES DO TCE 

Os prefeitos em final de mandato deverão manter em dia a alimentação do Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade (Sagres) do TCE, e dos sistemas federais correlatos, e não poderão assumir obrigações, cuja despesa não possa ser paga no atual exercício financeiro, nem autorizar, ordenar ou executar atos que acarretem aumento de despesa com pessoal, inclusive relacionadas à revisão de remuneração. 

Medidas administrativas também deverão ser adotadas para assegurar a continuidade dos atos públicos e que garantam a permanência dos serviços essenciais prestados à população, especialmente os ligados à saúde, à educação e à limpeza pública; para a manutenção do quadro de servidores e dos bens, arquivos, livros contábeis, computadores, mídia, sistemas, dados, extratos bancários e documentos do município, assim como o pagamento regular dos serviços públicos. 

O gestor público também não poderá praticar atos que caracterizem discriminação fundamentada em motivos políticos e que levem à demissão injustificada, ou neguem o acesso regular ao posto de trabalho dos servidores com ideologia político-partidária contrária, ou de ingerência sobre empresas contratadas pelo município para a prestação de serviços terceirizados. 

Por fim, deverá ser mantido em dia o pagamento da folha de pessoal no que diz respeito a salários e proventos, bem como à gratificação do 13º salário. Em todos os casos, deverão ser observadas as orientações contidas no Manual de Encerramento e Transição de Mandato Municipal do TCE. 

O descumprimento poderá levar à responsabilização dos infratores mediante ações penais e de improbidade administrativa, bem como levar à formulação de representação pelo MPCO, sem que o gestor responsável possa alegar desconhecimento das consequências jurídicas em futuros processos administrativos ou judiciais.