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| Foto: Divulgação |
A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RJ decidiu, por 2 votos a 1, acatar o pedido de habeas corpus da defesa do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos - RJ).
Com a decisão, o processo sobre as “rachadinhas” sai da primeira instância e será avaliado pelo Órgão Especial, na 2ª instância, composto por 25 desembargadores. Haverá um sorteio entre esses 25 magistrados para um deles relatar o caso.
As decisões do juiz Flávio Itabaiana no caso foram mantidas por dois votos a um.
A defesa de Flávio Bolsonaro disse que vai pedir a anulação dos atos do juiz Flávio Itabaiana, o que acarretaria na anulação da prisão de Fabrício Queiroz e de Márcia Oliveira de Aguiar, esposa do ex-assessor de Flávio Bolsonaro e foragida após decretação de mandado de prisão.
A argumentação da defesa para a mudança de foro é de que Flávio era deputado estadual na época dos fatos em apuração.
O Ministério Público do Rio de Janeiro deverá recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para manter o caso nas mãos do juiz Flávio Itabaiana.
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