Comissão de Finanças da Alepe quer discutir extinção de municípios proposta pelo Governo Federal

PEC – Medida prevista no Plano Mais Brasil atingiria cidades com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10%.
Em Pernambuco, Ingazeira e Itacuruba se enquadram no critério.
Foto: Nando Chiappetta

O pacote de medidas para reformar a estrutura do Estado Brasileiro, apresentado nessa terça (5) pelo Governo Federal, deverá ser objeto de discussões na Comissão de Finanças. Na reunião desta quarta (6), o colegiado informou que pedirá análises da Consultoria Legislativa (Consuleg) da Alepe sobre as três Propostas de Emenda Constitucional (PECs) entregues ao Senado. O Plano Mais Brasil inclui a possibilidade de extinção de municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10%.

As matérias federais ainda preveem a redução de gastos obrigatórios, a restrição de contratação, promoção e reajustes para servidores públicos, além do encerramento de fundos públicos da União, de Estados e de municípios. “São medidas graves, que precisam ser analisadas. Entre os mais de 1.200 municípios que poderiam ser extintos, estão dois de Pernambuco: Ingazeira e Itacuruba”, observou o deputado Isaltino Nascimento (PSB). 

“Ingazeira, onde fui o deputado mais votado, tem uma gestão muito boa, mesmo sem ter arrecadação própria. A melhoria da administração pública é o caminho, não a extinção dos municípios”, argumentou o deputado Diogo Moraes (PSB), que participou do encontro.

Presidente do colegiado, o deputado Lucas Ramos (PSB) considerou que muitas das propostas do Governo Federal “podem ser ‘jabutis’ (nome que se dá a matérias estranhas às proposições) incluídos no pacote para serem utilizados como instrumento de barganha”. Por conta disso, ele pediu que as medidas sejam analisadas em profundidade pela Consuleg. A realização de uma audiência pública sobre o tema deverá ser definida na próxima reunião da Comissão de Finanças.

Sete proposições foram aprovadas no encontro desta manhã. Uma delas cria novas possibilidades de intimação eletrônica nos processos administrativo-tributários da Secretaria da Fazenda de Pernambuco ( PL nº 657/2019). O projeto foi aprovado com uma emenda supressiva, que exclui do texto artigo que retiraria a garantia orçamentária de pelo menos R$ 32 milhões anuais para o Fundo Pernambucano de Incentivo à Cultura (Funcultura).