Segundo a juíza Maria Priscilla Ernandes Veiga de Oliveira, os crimes denunciados pelo MP-SP apresentam características federais e já estão em apuração pela Justiça Federal
Correio Brazilense
A Justiça de São Paulo informou, nesta segunda-feira (14/3), por meio de nota, que o processo que contém as denúncias sobre o ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva será encaminhado para a 13ª Vara Federal de Curitiba, precisamente para as mãos do juiz Sérgio Moro.
Segundo a juíza Maria Priscilla Ernandes Veiga de Oliveira, os crimes denunciados pelo MP-SP apresentam características federais e já estão em apuração pela Justiça Federal. "O pretendido nestes autos, no que tange às acusações de prática de delitos chamados de ‘Lavagem de Dinheiro’, é trazer para o âmbito estadual algo que já é objeto de apuração e processamento pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR e pelo MPF, pelo que é inegável a conexão, com interesse probatório entre ambas as demandas, havendo vínculo dos delitos por sua estreita relação”, esclareceu Maria Priscilla.
Leia a íntegra da nota:
O Juízo da 4ª Vara Criminal Central decidiu hoje (14) que os autos nº 0017018-25.2016.8.26.0050, que contêm as denúncias oferecidas pelo Ministério Público, contra o ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva e outros, devem ser encaminhados à 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, em com base no art. 76, II e III, do Código de Processo Penal, onde “como é público e notório, tramita perante aquela Vara os processos da chamada “Operação Lavajato”, mencionada pelos denunciantes em sua peça”.
Entre outras razões, o Juízo da 4ª Vara Criminal Central – que levantou o sigilo do processo para conhecimento público e garantia constitucional (prevista no art. 5º, LX, da CF) – fundamenta que “o pretendido nestes autos, no que tange às acusações de prática de delitos chamados de ‘Lavagem de Dinheiro’, é trazer para o âmbito estadual algo que já é objeto de apuração e processamento pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR e pelo MPF, pelo que é inegável a conexão, com interesse probatório entre ambas as demandas, havendo vínculo dos delitos por sua estreita relação”.
Leia a íntegra da nota:
O Juízo da 4ª Vara Criminal Central decidiu hoje (14) que os autos nº 0017018-25.2016.8.26.0050, que contêm as denúncias oferecidas pelo Ministério Público, contra o ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva e outros, devem ser encaminhados à 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, em com base no art. 76, II e III, do Código de Processo Penal, onde “como é público e notório, tramita perante aquela Vara os processos da chamada “Operação Lavajato”, mencionada pelos denunciantes em sua peça”.
Entre outras razões, o Juízo da 4ª Vara Criminal Central – que levantou o sigilo do processo para conhecimento público e garantia constitucional (prevista no art. 5º, LX, da CF) – fundamenta que “o pretendido nestes autos, no que tange às acusações de prática de delitos chamados de ‘Lavagem de Dinheiro’, é trazer para o âmbito estadual algo que já é objeto de apuração e processamento pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR e pelo MPF, pelo que é inegável a conexão, com interesse probatório entre ambas as demandas, havendo vínculo dos delitos por sua estreita relação”.
Clique aqui e veja a íntegra da decisão.
0 Comentários