Projeto da nova Lei de Migração aguarda votação em turno suplementar

Agência Senado

Em reunião na quinta-feira (11), a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) deverá examinar, em turno suplementar, o projeto de lei que institui uma nova Lei de Migração para o Brasil. A proposta é de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que preside o colegiado.

O substitutivo ao projeto de lei do Senado (PLS) 288/2013 revoga a legislação vigente, o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980), e procura dar um tratamento humanitário à questão da imigração, desconsiderando dispositivos centrados na segurança nacional, levados em conta na elaboração da atual norma, concebida no final do regime militar (1964-1985).

A votação da matéria estava prevista para a semana passada, mas acabou adiada pelos senadores. A reunião terá início às 10h, na sala 7 da ala senador Alexandre Costa.

A proposição inova ao criar normas para o emigrante brasileiro relacionadas à Previdência Social, direitos de tripulantes de embarcações ou armadoras estrangeiras, benefícios fiscais e de sepultamento. A proposta permite ainda que o brasileiro que tenha trabalhado no exterior possa contribuir retroativamente para a Previdência Social, na condição de segurado facultativo.

O projeto estabelece como princípios da política migratória o repúdio à xenofobia, ao racismo e a qualquer forma de discriminação, a não criminalização da imigração, a acolhida humanitária e a garantia à reunião familiar. O projeto também prevê uma série de direitos e garantias para os imigrantes, como o amplo acesso à justiça e medidas destinadas a promover a integração social.

A nova Lei de Migração determina, ainda, uma nova regulamentação para os tipos de visto a serem concedidos (de trânsito, turismo e negócios, temporário, permanente, diplomático e oficial e de cortesia).

Os integrantes da CRE apresentaram seis emendas durante o turno suplementar, como a de Romero Jucá (PMDB-RR), que inclui a possibilidade de dispensa da exigência do visto de visita, para nacionais de determinado país, se for de interesse nacional e para “estimular o turismo”. O relator e autor do substitutivo, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), ainda não se posicionou sobre elas.