Alepe
A Assembleia Legislativa de Pernambuco aprovou em Primeira e Segunda Discussão, durante Reuniões Extraordinárias realizadas nesta sexta (19), o projeto de lei que cria o Passe Livre Estudantil para estudantes de unidades da rede estadual, localizadas na Região Metropolitana do Recife. Ainda durante votação das matérias, o Plenário acatou propostas que garantem progressões de carreira para professores do Estado e servidores do Poder Judiciário. Todas os textos foram aprovados por unanimidade.
O Projeto de Lei nº 278/2015, do Poder Executivo, que institui o Passe Livre Estudantil no serviço metropolitano de transporte público coletivo, assegura a gratuidade aos alunos do Ensino Fundamental, Médio e Técnico, matriculados na rede estadual, com frequência comprovada, e aos cotistas da Universidade de Pernambuco (UPE). O valor creditado no VEM será correspondente a até 44 viagens mensais para cada pessoa, conforme a tarifa do anel A. O benefício será estendido, ainda, aos acompanhantes de estudantes com deficiência.
Durante a Reunião Plenária, o líder da Oposição, Sílvio Costa Filho (PTB), retirou de pauta emenda de sua autoria, que estendia o benefício aos cotistas da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia em Pernambuco (IFPE) e Programa Universidade Para Todos (Prouni). "Estamos fazendo um encaminhamento ao governador Paulo Câmara para que possa atender a esta demanda e enviar um projeto de lei com estas alterações", justificou.
O líder do Governo, Waldemar Borges (PSB), afirmou que, por gerar despesa para o Estado, a emenda seria inconstitucional. "Certamente há outros que necessitam desse tipo de ajuda, mas há limites para a despesa. A proposta original só beneficia mesmo os alunos vinculados à rede estadual", observou.
Ainda referente à área educacional, o Projeto de Lei Complementar nº 293/2015, do Poder Executivo, recebeu parecer favorável na Alepe. O texto garante até três progressões horizontais automáticas, no exercício de 2015, para a carreira dos servidores do quadro do sistema estadual de Educação e Esportes. Elas ocorrerão nos meses de junho, agosto e outubro, de acordo com critérios que serão definidos em decreto, a ser elaborado em até 30 dias, a partir da publicação da nova norma. A matéria estabelece, ainda, gratificação para professores que atuam no sistema prisional.
Também acatado no encontro desta sexta, o Projeto de Lei Ordinária nº 292/2015, do Poder Judiciário, assegura e estabelece princípios para a progressão funcional para os servidores do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e aumenta em 8% o vencimento base dos cargos comissionados, além de reajustar gratificações e auxílios.
A iniciativa viabiliza ainda a criação de uma remuneração única, com a incorporação das gratificações de exercício e incentivo à produtividade ao vencimento base. Já o Projeto de Lei Complementar nº 291/2015, do Poder Judiciário, também foi aprovado pelo Parlamento. A proposição reduz a diferença entre os subsídios dos juízes de primeira entrância (Interior) e terceira (Capital) de 10% para 5%, de forma escalonada, até 2017. Durante as Reuniões Extraordinárias, foram aprovadas, ao todo, 19 proposições.
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